Dicas para vender precatório
Além disso, existem ainda diferentes tipos de precatório, prazos diferentes para o seu pagamento e, atualmente, até dá para o vender. Como assim? É verdade, se está a precisar de dinheiro e espera há anos na fila para receber, pode optar antes por vender o precatório e obter imediatamente o dinheiro na mão. Iremos explicar-lhe tudo o que necessita saber sobre esse procedimento, mas antes existem outras questões a esclarecer.
O que é um precatório?
Para começar há que entender o que é ao certo um precatório. Até porque, muitas vezes, ouvimos falar deles sem perceber muito bem no que consistem. O precatório é então uma ordem formal de pagamento determinada pela justiça, que o Governo tem que pagar a um cidadão. Por outras palavras, um cidadão que detém um precatório significa que é credor de uma dívida qualquer por parte do Estado brasileiro.
Isso pode acontecer por vários motivos, como uma desapropriação indevida, por exemplo. O cidadão pode levar o Estado a tribunal e se o Poder Judiciário entender que o queixoso tem razão, o Governo tem que pagar uma indemnização. No entanto, esse pagamento nunca é feito em dinheiro. A razão para isso acontecer é simples. Dessa forma, a fazenda pública consegue ir organizando de outra forma, fazendo pagamentos faseados do seu orçamento anual.
Os precatórios podem ainda de dois tipos diferentes: de natureza alimentar ou de natureza comum. Os primeiros são aqueles que surgem a partir de questões relacionadas com salários, pensões ou indemnizações, por exemplo. Já os segundos decorrem de questões relacionadas cm tributações indevidas, desapropriações sem fundamento legal e outros exemplos do mesmo género.
Como vender precatórios?
No entanto, ser detentor de um precatório nem sempre é fácil. Muita vezes, os credores esperam anos pelo seu pagamento, porque a fila é muito longa. E os cidadãos, na maior parte das vezes, necessitam de dinheiro na mão, para fazer face a necessidades mas urgentes. Assim, uma solução que se tem tornado cada vez mais comum é através da venda do precatório.
O processo é muito simples. O credor transfere o seu direito a receber esse crédito a uma terceira parte interessada, que compra o título público em troco de uma remuneração monetária. No fundo, é uma troca comercial entre um investidor que adquire um bem (neste caso, o precatório) ao vendedor por um valor acordado entre ambos. Normalmente, os interessados em adquirir estes bens são maioritariamente as instituições bancárias os fundos de investimentos ou as empresas com dívidas tributárias, pelo que nem sempre é fácil encontrar um interessado.
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Cuidado para ter com a venda de precatório
Apesar da compra e venda de precatórios ser um processo extremamente simples e rápido, existem alguns cuidados que deve ter, de forma a mitigar os riscos associados. Por exemplo, aceite vender apenas recebendo à vista no momento de assinar o contrato. É que acontece muitas vezes o comprador comprometer-se a pagar mais tarde e depois falhar os prazos, obrigando o vendedor a ter que recorrer à justiça, com todos os custos e dores de cabeça que isso comporta.
Outra forma de minimizar os seus riscos é pesquisar sobre quem é o comprador. Se for uma empresa, procure certificar-se da sua credibilidade e saúde financeira. Utilize a internet para conferir o seu CNPJ e o seu numero do CPF. Se não os consegui encontrar, então desconfie. Além disso, procure a recomendação de outros vendedores de precatórios, que lhe possam dar algumas dicas importantes. Afinal de contas, o boca a boca continua a ser a melhor forma de avaliar qualquer produto ou serviço.
Finalmente, mas não menos importante, não aceite compras sob a forma de empréstimo. É que existem muitos compradores que procuram essa modalidade de negócio, adiantando dinheiro em vez de adquirirem o precatório. Essa é uma forma muito arriscada de fazer negócio, uma vez que a probabilidade de vir a ficar com uma dívida, caso aconteça algo com o investidor, é muito elevada. E não seria a primeira vez que isso aconteceria.
