Caso exista uma ação jurídica contra o município, eis que surge uma ação contra essa administração pública, que por sua vez, receberá na Justiça o pedido relacionado ao precatório em questão. Aqui estão relacionados todos os ex-servidores ou servidores atuais que com as provas cabíveis demonstrem direitos a receber do município, pelo mesmo de alguma forma, ter lhe faltado.
Dessa maneira, após estabelecido e aprovado esse precatório, o Tribunal de Justiça recebe o valor do que se chama de executivo municipal – relacionado ao secretário de finanças, ficando assim, responsável pela execução do devido pagamento.
QUANTO TEMPO DEMORA PARA RECEBER UM PRECATÓRIO MUNICIPAL?
Muitas pessoas com direitos a receber precatórios municipais buscam ajuda e informações sobre como funciona para recebê-los. No entanto, sabe-se que até a aprovação do pagamento, muitos trâmites, ou seja, etapas precisam ser executadas, até o finalmente recebimento.
A procura de informações sobre o tema de recebimento de precatórios toda vida foi grande e com o passar dos anos, se torna ainda maior, pois os números de funcionários e ex-funcionários continuam crescendo em busca de ressarcimento ou indenizações de direito.
No entanto, nem sempre ter o título de um precatório em mãos, é sinal de recebimento do pagamento no outro dia ou no ano acordado para repasse ou transferência do valor. Em muitos casos, o credor aguarda muitos anos, para então enfim, receber o que pela justiça foi intitulado como seu direito.
E diante a todos esses fatos e dinâmicas, é que existem muitas dúvidas para quem possui um título de precatório. Para começo de conversa, você deve saber que existem precatórios com origens diferentes, ou seja:
- Há precatórios de origem estadual.
- Precatórios de origem municipal.
- Precatórios de origem federal.
O que são os precatórios municipais?
Tratam-se de títulos a serem pagos como indenizações pelos órgãos associados ao município. Dessa forma, o precatório pode ser de natureza alimentar ou de natureza comum.
Assim, o precatório de origem municipal vem de uma ação jurídica do credor que exige seus direitos, contra um órgão do município brasileiro. Por sua vez, as comarcas possuem a responsabilidade de julgar os processos do município.
E como saber qual valor será recebido do precatório?
Quando o precatório está definido como transitado em julgado, é porque a condenação não poderá ser mais discutida.
A etapa posterior vem do cumprimento da sentença, e é onde o valor final é estipulado e não poderá mais passar por reajuste. A única coisa que pode ocorrer a partir daí, são as correções padrões que são baseadas pela Lei e que devem estar sobre o valor já definido e pelo tempo de demora para pagamento, ou seja, é como se fosse uma penalidade pelo atraso no recebimento desse valor que já passou por julgamento.
E será depois dessa determinação do valor, que haverá as etapas de homologação do cálculo, para logo após isso, partir para a requisição de pagamento do devedor. Somente nessa fase é que você terá acesso a saber quanto terá direito a receber de indenização do precatório.
Consulta de precatório municipal
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Como ficam os pagamentos dos precatórios municipais?
Os adiantamentos para inscrições a partir de 2 de julho são incluídos apenas no ano posterior, de acordo com (CF/88 Art. 100(5)).
Por exemplo, os adiantamentos registrados antes do dia primeiro de julho de 2017 eram pagos pelo devedor até o final de 2018. Assim, aqueles que se inscreveram entre 2 de julho de 2017 e 1 de julho de 2018 deveriam receber o pagamento apenas em 2019.
Diante a Lei, os pré-pagamentos podem demorar desde 6 meses, até um máximo de dois anos e meio para serem pagos, tudo dependendo da data de registo do pré-pagamento (que definirá o ano do pagamento), de acordo também com o mês de pagamento. Definição do devedor (já que ele pode optar por pagar no início do ano, ou somente no final do ano, até 31/12 para quitação).
Infelizmente, porém, muitos devedores não cumprem os prazos constitucionais e não pagam os precatórios devidos dentro do vencimento. Nesse caso, serão contabilizados juros de mora de 0,5% ao mês, até a data do efetivo pagamento.
Há muitos casos em que o credor espera até 20 anos para ter acesso ao dinheiro do precatório, assim, muitos decidem por vender os títulos provenientes dessas indenizações.
Quanto tempo leva para receber o pagamento dos títulos do estado e do município do INSS?
Agora veja uma comparação com o tempo que se leva para receber os títulos estaduais e municipais. Dessa forma, você pode ter uma ideia do prazo aproximado para o seu caso.
Os prazos de pagamento são sempre os mesmos para a maioria, de seis meses a dois anos e meio – isso dentro das exigências da Lei. No entanto, a realidade é bem diferente, pois apenas os entes federados, como o INSS, pagam seus títulos e dívidas em dia, ou seja, dentro dos prazos constitucionais estabelecidos.
No nível estadual e municipal, no entanto, tudo é diferente em termos de quanto tempo leva para realização do pagamento do precatório.
Poucos órgãos realmente cumprem esse prazo e também existe a demora para que o pagamento seja confirmado. Estados como Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais podem levar até 15 anos para pagar. Essa é uma realidade que não pode ser negada.
Felizmente, este não é o caso em todo o Brasil. Algumas cidades conseguiram manter seus pagamentos de precatórios atualizados, como em Minas Gerais, por exemplo, que vem pagando corretamente seus precatórios.
Vale ressaltar que no caso do INSS, se a condenação judicial for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ela será paga por meio de RPV (Pedido de Pequeno Valor) e não por meio de precatório. Nesses casos, o INSS tem até 60 (sessenta) dias para efetuar os pagamentos ou ficar sujeito à multa de sequestro de verbas públicas.
E os pagamentos dos distritos a partir de 2022?
Os distritos municipal, estadual e federal com vencimento até o final do ano, devem pagar até 31 de dezembro de 2024.
Os devidos após 2022 devem ser pagos até 31 de dezembro de 2029. É o que afirma a defesa da Procuradoria Geral da República – Procuradoria Geral da República, apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.804) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O parecer foi assinado pelo procurador-geral da República Augusto
Rossine Coutinho/STF. Na ADI, o despacho contesta a nova redação do artigo 101 do Ato das Cláusulas Constitucionais Transitórias (ADCT).
A alteração da provisão foi feita através da Emenda Constitucional nº 109/21, que deu às administrações locais, um prazo adicional de cinco anos para pagar seus reservistas – a redação anterior da provisão do ADCT estipulava que os pagamentos dos títulos vencidos seriam feitos em dezembro, concluído pelo dia 31.
Concluindo que, realmente ou você terá de esperar o pagamento com correção, ou poderá vender seus títulos a securitizados regulamentadas.
