Caso exista uma ação jurídica contra o município, eis que surge uma ação contra essa administração pública, que por sua vez, receberá na Justiça o pedido relacionado ao precatório em questão. Aqui estão relacionados todos os ex-servidores ou servidores atuais que com as provas cabíveis demonstrem direitos a receber do município, pelo mesmo de alguma forma, ter lhe faltado.
Dessa maneira, após estabelecido e aprovado esse precatório, o Tribunal de Justiça recebe o valor do que se chama de executivo municipal – relacionado ao secretário de finanças, ficando assim, responsável pela execução do devido pagamento.
QUANTO TEMPO DEMORA PARA RECEBER UM PRECATÓRIO MUNICIPAL?
Muitas pessoas com direitos a receber precatórios municipais buscam ajuda e informações sobre como funciona para recebê-los. No entanto, sabe-se que até a aprovação do pagamento, muitos trâmites, ou seja, etapas precisam ser executadas, até o finalmente recebimento.
A procura de informações sobre o tema de recebimento de precatórios toda vida foi grande e com o passar dos anos, se torna ainda maior, pois os números de funcionários e ex-funcionários continuam crescendo em busca de ressarcimento ou indenizações de direito.
No entanto, nem sempre ter o título de um precatório em mãos, é sinal de recebimento do pagamento no outro dia ou no ano acordado para repasse ou transferência do valor. Em muitos casos, o credor aguarda muitos anos, para então enfim, receber o que pela justiça foi intitulado como seu direito.
E diante a todos esses fatos e dinâmicas, é que existem muitas dúvidas para quem possui um título de precatório. Para começo de conversa, você deve saber que existem precatórios com origens diferentes, ou seja:
- Há precatórios de origem estadual.
- Precatórios de origem municipal.
- Precatórios de origem federal.
O que são os precatórios municipais?
Tratam-se de títulos a serem pagos como indenizações pelos órgãos associados ao município. Dessa forma, o precatório pode ser de natureza alimentar ou de natureza comum.
Assim, o precatório de origem municipal vem de uma ação jurídica do credor que exige seus direitos, contra um órgão do município brasileiro. Por sua vez, as comarcas possuem a responsabilidade de julgar os processos do município.
E como saber qual valor será recebido do precatório?
Quando o precatório está definido como transitado em julgado, é porque a condenação não poderá ser mais discutida.
A etapa posterior vem do cumprimento da sentença, e é onde o valor final é estipulado e não poderá mais passar por reajuste. A única coisa que pode ocorrer a partir daí, são as correções padrões que são baseadas pela Lei e que devem estar sobre o valor já definido e pelo tempo de demora para pagamento, ou seja, é como se fosse uma penalidade pelo atraso no recebimento desse valor que já passou por julgamento.
E será depois dessa determinação do valor, que haverá as etapas de homologação do cálculo, para logo após isso, partir para a requisição de pagamento do devedor. Somente nessa fase é que você terá acesso a saber quanto terá direito a receber de indenização do precatório.
Consulta de precatório municipal
Como ficam os pagamentos dos precatórios municipais?
Os adiantamentos para inscrições a partir de 2 de julho são incluídos apenas no ano posterior, de acordo com (CF/88 Art. 100(5)).
Por exemplo, os adiantamentos registrados antes do dia primeiro de julho de 2017 eram pagos pelo devedor até o final de 2018. Assim, aqueles que se inscreveram entre 2 de julho de 2017 e 1 de julho de 2018 deveriam receber o pagamento apenas em 2019.
Diante a Lei, os pré-pagamentos podem demorar desde 6 meses, até um máximo de dois anos e meio para serem pagos, tudo dependendo da data de registo do pré-pagamento (que definirá o ano do pagamento), de acordo também com o mês de pagamento. Definição do devedor (já que ele pode optar por pagar no início do ano, ou somente no final do ano, até 31/12 para quitação).
Infelizmente, porém, muitos devedores não cumprem os prazos constitucionais e não pagam os precatórios devidos dentro do vencimento. Nesse caso, serão contabilizados juros de mora de 0,5% ao mês, até a data do efetivo pagamento.
Há muitos casos em que o credor espera até 20 anos para ter acesso ao dinheiro do precatório, assim, muitos decidem por vender os títulos provenientes dessas indenizações.
Quanto tempo leva para receber o pagamento dos títulos do estado e do município do INSS?
Agora veja uma comparação com o tempo que se leva para receber os títulos estaduais e municipais. Dessa forma, você pode ter uma ideia do prazo aproximado para o seu caso.
Os prazos de pagamento são sempre os mesmos para a maioria, de seis meses a dois anos e meio – isso dentro das exigências da Lei. No entanto, a realidade é bem diferente, pois apenas os entes federados, como o INSS, pagam seus títulos e dívidas em dia, ou seja, dentro dos prazos constitucionais estabelecidos.
No nível estadual e municipal, no entanto, tudo é diferente em termos de quanto tempo leva para realização do pagamento do precatório.
Poucos órgãos realmente cumprem esse prazo e também existe a demora para que o pagamento seja confirmado. Estados como Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais podem levar até 15 anos para pagar. Essa é uma realidade que não pode ser negada.
Felizmente, este não é o caso em todo o Brasil. Algumas cidades conseguiram manter seus pagamentos de precatórios atualizados, como em Minas Gerais, por exemplo, que vem pagando corretamente seus precatórios.
Vale ressaltar que no caso do INSS, se a condenação judicial for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ela será paga por meio de RPV (Pedido de Pequeno Valor) e não por meio de precatório. Nesses casos, o INSS tem até 60 (sessenta) dias para efetuar os pagamentos ou ficar sujeito à multa de sequestro de verbas públicas.
E os pagamentos dos distritos a partir de 2022?
Os distritos municipal, estadual e federal com vencimento até o final do ano, devem pagar até 31 de dezembro de 2024.
Os devidos após 2022 devem ser pagos até 31 de dezembro de 2029. É o que afirma a defesa da Procuradoria Geral da República – Procuradoria Geral da República, apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.804) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O parecer foi assinado pelo procurador-geral da República Augusto
Rossine Coutinho/STF. Na ADI, o despacho contesta a nova redação do artigo 101 do Ato das Cláusulas Constitucionais Transitórias (ADCT).
A alteração da provisão foi feita através da Emenda Constitucional nº 109/21, que deu às administrações locais, um prazo adicional de cinco anos para pagar seus reservistas – a redação anterior da provisão do ADCT estipulava que os pagamentos dos títulos vencidos seriam feitos em dezembro, concluído pelo dia 31.
Concluindo que, realmente ou você terá de esperar o pagamento com correção, ou poderá vender seus títulos a securitizados regulamentadas.
PRECATÓRIOS MUNICIPAIS – TUDO O QUE PRECISA SABER
Já ouviu falar de precatórios? E sabia que estes se dividem entre precatórios federais, municipais e estaduais? De fato, é bem provável já ter ouvido falar destes títulos de dívida, mas é ainda mais provável que não saiba muito bem do que se tratam e de como funcionam. Afinal de contas, nem sempre é fácil entender este tipo de temas ou encontrar respostas claras às nossas dúvidas sobre o tópico.
Além disso, atualmente tornou-se bastante comum a compra e venda de precatórios. Esta é uma forma segura dos credores obterem o sue dinheiro de uma forma mais simples e rápida, ao mesmo tempo que outros investidores procuram rentabilizar esse investimento. No entanto, essa é uma opção que depende sempre dos seus objetivos a curto e longo prazo, assim como as suas reais necessidades.
Para saber como actuar quando tem ou herdou um precatório é fundamental, antes de mais, perceber tudo o que necessita saber sobre os precatórios. Para o auxiliar nesse processo, preparámos uma espécie de guia completo acerca dos precatórios municipais, incluindo as respostas a algumas questões: o que são, como os receber e quando os receber. Confira nos parágrafos seguintes toda a informação relevante sobre os precatórios municipais.
O QUE É UM PRECATÓRIO MUNICIPAL?
Comecemos então pelo início de tudo, já que é assim que devem começar todas as coisas. Afinal de contas, em que consiste um precatório? Este é uma ordem de pagamento emitida pelo poder judicial, quando existe uma causa ganha em tribunal por parte de um cidadão contra o Estado brasileiro. E se essa ação foi movida contra uma instituição Municipal, então esse precatório será, naturalmente, de natureza municipal. Outro tipo de precatório é o federal e o estadual.
Tomemos um exemplo prático, que é sempre a melhor forma de compreender o que quer que seja. Imaginemos o caso hipotético de uma pessoa que sofra uma lesão incapacitadora no interior de uma espaço público, do qual é responsabilidade o poder Municipal brasileiro. Esse cidadão avança no poder judiciário com uma ação contra o município e, no final, o tribunal dá-lhe razão, condenando o município a pagar uma indemnização ao cidadão lesionado.
Essa dívida é então emitida sob a forma de um precatório, que neste caso seria municipal. Existem ainda precatórios de natureza alimentar, quando estamos a falar de uma questão judicial sobre pensões, salários, vencimentos ou aposentadorias, por exemplo. Assim, depois da decisão final, o precatório entra na lista de pagamentos da Fazenda Pública, que é organizada de acordo com uma lista de prioridades, e paga ao longo do ano. Esse é um processo tradicionalmente demorado e que leva a muitas queixas por parte dos cidadãos.
QUANDO VOU RECEBER O MEU PRECATÓRIO MUNICIPAL?
Os precatórios são todas as dívidas correspondentes a um valor mínimo de 60 salários mínimos. Para todas as outras, inferiores a esse valor, são pagos através de Requisições de Pequeno Valor, também commumente conhecidas pelas iniciais respetivas de RPV. No entanto, no caso dos Precatórios Municipais, aqueles que estamos aqui a falar, o valor mínimo é de 30 salários mínimos, se bem que isto pode variar de acordo com a lei local.
Assim, depois de emitidos, os precatórios são pagos de acordo com uma fila d pagamentos que é planejada anualmente. Esta é organizada por ordem cronológica, da mais antiga para a mais recente data de requisição. No entanto, existem algumas prioridades. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre os de natureza comum. Além disso, beneficiários que sofram de doença prolongada, como câncer, tenham mais de 60 anos de idade ou alguma deficiência física ou mental têm também prioridade sobre os outros. É por isso que os pagamentos de precatórios municipais são tão extensas e atrasadas, levando muitos credores ao desespero.
Atualmente, é possível vender e comprar precatórios, uma opção que se tem tornado cada vez mais popular no Brasil. Os primeiros optam por os vender de forma a conseguirem obter uma liquidez de forma mais rápida, através de um processo que é totalmente seguro. Os segundos procuram rentabilizar o seu investimento a médio e longo prazo, porque podem esperar pra receber esse dinheiro. Assim, quem pretende comprar ou vender um precatório pode registar-se num dos vários sites que lidam com estas transações e esperar pela oferta que lhe pareça mais vantajosa.