É verdade que de acordo com cada Estado ou se pelo município ou Distrito Federal, há diferenças em prazos e datas de pagamentos dos precatórios. A grande parte tem pago os valores dentro do prazo, mas ainda é percebido um atraso em algumas ações.
Por isso, às vezes, o credor precisa acionar mais uma vez o advogado para verificação desse atraso e demora.
Pagamento de Precatórios: O Que São e Como Funcionam
O que são precatórios e como funcionam?
É considerado como precatório todos os pagamentos feitos pelo Poder Público à uma pessoa ou empresa. Ou seja, uma dívida do Órgão Federal com uma pessoa física ou jurídica. Esses precatórios podem ser de natureza municipal, estadual ou federal e precisam ser de valores acima de 60 salários mínimos.
Consultar pagamento de precatório:
É preciso que toda entidade pública tenha um orçamento determinado para despesas deste tipo. Dessa forma, o precatório então funciona como um meio de comunicação entre o devedor e o Poder Judiciário, fazendo o aviso sobre a condenação da dívida que deve ser paga.
Quando o pagamento de precatórios é realizado?
Ou seja, caso você tenha enviado o seu precatório até o dia primeiro de julho de 2022, por exemplo, você estará recebendo o seu pagamento ao decorrer de 2023. Após esse prazo, você poderá resgatar o seu dinheiro somente a partir de 2024.
É preciso somente ficar atento quanto à estipulação dos prazos do seu órgão devedor. Isso porque órgãos como a União Federal e diversas Prefeituras costumam efetuar o pagamento de precatórios dentro do prazo estipulado do ano (de 1/01 até 31/12), já Estados e Municípios possuem uma grande fila de precatórios e podem acabar não conseguindo realizar o pagamento dentro do prazo.
Como é feito o pagamento e saque de precatórios?
O pagamento de precatórios é feito de acordo com uma ordem cronológica, do primeiro ao último precatório emitido em um determinado ano. Porém, dentro dessa ordem cronológica haverá uma lista preferencial que será paga antecipadamente para: idosos acima de 60 anos, precatórios alimentares e de portadores de doenças graves.
Acordo de precatórios: o que são e como funcionam?
Como dito acima, as filas de precatórios costumam ser grandes em muitos Estados e Municípios. Por isso, a Emenda Constitucional N.99 de dezembro de 2017 estabeleceu a obrigatoriedade de Municípios e Estados firmarem acordos para agilizar o pagamento de precatórios atrasados, através de leis ou editais.
Estes acordos funcionam da seguinte forma: a pessoa (física ou jurídica) ao aceitar o acordo com o órgão devedor, terá seu nome retirado da fila de precatório e receberá uma quantia de dinheiro a menos que o total estipulado anteriormente, além de um novo prazo para pagamento.
Pagamento de precatórios: quem tem direito?
Por lei, qualquer pessoa física ou jurídica que tenha entrado e ganhado uma ação contra o governo municipal, estadual ou federal tem direito ao pagamento de precatórios. Alguns dos casos mais comuns são: servidores públicos que pediram o reajuste salarial; pagamento de impostos em excesso (ou seja, que foram pagos mais do que o valor correto); trabalhadores incapacitados de participar de obras públicas; etc.
Os diferentes tipos de precatórios:
1) Precatório não-alimentícios
2) Precatórios alimentícios
Já os precatórios alimentícios englobam todos os pagamentos considerados como uso alimentício e/ou de sustento familiar ou pessoal. Geralmente, esses pagamentos são pensões, indenizações por invalidez/morte e benefícios de previdência. Além disso, a Constituição Federal determina que os precatórios alimentícios devem ser os primeiros a serem pagos seguindo também a ordem cronológica preferencial.
Os precatórios são ações feitas por uma pessoa (física ou jurídica) contra o Órgão Federal, podendo ser de natureza municipal, federal ou estadual. É tido que toda e qualquer entidade pública precisa ter um orçamento anual para despesas, e o precatório então funciona como uma espécie de ponte de comunicação entre o Poder Judiciário e o ente devedor, comunicando-o sobre o pagamento da condenação.
A União Federal e diversas Prefeituras (principalmente as mais pequenas) costumam pagar as suas filas de precatórios em dia, porém é muito comum que Estados e Municípios estejam lotados de dívidas para pagar e acabam atrasando esses pagamentos. Para fugir do atraso, uma solução é fechar um acordo de precatórios com o ente devedor, onde você receberá uma porcentagem a menos porém em um prazo mais rápido.
DICAS SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Receber um precatório é algo que pode demorar algum tempo. Aliás, essa é uma queixa recorrente dos cidadãos brasileiros contra o Estado. Alguns precatórios podem chegar quase a 24 meses pare serem pagos pela Fazenda Pública, o que é um período de tempo absolutamente ridículo.
Para quem não necessita do dinheiro no imediato, isso até pode nem ser um problema de maior. Quando é altura de receber o pagamento, isso até tem um gosto especial, pois é um valor extra com o qual já nem estava contando. No entanto, não é todo o mundo que se pode dar ao luxo de estar aguardando tantos meses pela cobrança dessa dívida.
Seja como for, o pagamento de um precatório é sempre um momento ótimo e especial. Além disso, é altura de, provavelmente, conseguir colocar em prática aquele plano ou sonho antigo, que vinha planejando já há algum tempo. Talvez começar o seu próprio negócio, investir as poupanças em algum instrumento financeiro de médio ou longo prazo ou, simplesmente, ir fazer aquela viagem que sempre quis fazer. Para o ajudar com o pagamento de precatórios, elaborámos nas linhas abaixo um curto guia prático com 5 dicas e conselhos fundamentais.
- COMECE POR SALDAR AS SUAS DÍVIDAS
A primeira coisa a fazer ao receber o pagamento de um precatório (ou em qualquer outra situação em que recebe um dinheiro extra) é saldar possíveis dívidas que tenha. Não procure investir sem antes quitar alguma conta em atraso, porque o plano pode correr mal. Assim, o aconselhado é mesmo pagar alguma conta mais antiga, de forma a equilibrar o seu orçamento pessoa. Até porque a maioria das dívidas tem sempre juros muito altos. Assim, pague a prestação antiga daquele crédito contraído há alguns anos, quite a dívida do cartão de crédito e, acima de tudo, não gaste dinheiro à toa quando tem a credores à sua porta.
- MARQUE UMA VIAGEM
Pela sua própria saúde, tanto física quanto psicológica, aproveite para marcar uma viagem e aquelas férias que bem merece. Ainda para mais, após esta pandemia do novo coronavirus, todo o mundo está a necessitar de um período de descanso e relaxamento, num qualquer país paradisíaco. Não importa qual, importa é investir num tempo apenas para si, onde possa colocar as ideias em dia e recuperar a paz de espírito. No entanto, não gaste todo o seu dinheiro nessa viagem quando existem outras dívidas por saldar. Procure encontrar um equilíbrio entre ambos.
- COMECE O SEU PRÓPRIO NEGÓCIO
Quem tem algum dinheiro para investir e não sabe o que fazer com ele, normalmente uma das respostas corretas é a seguinte: é tempo de iniciar o sue próprio negócio. Está na altura de ser o sue próprio patrão, gerir o seu horário e deixar de ter de prestar contas a chefes abusivos e insensíveis. Além disso, esta é a melhor altura para investir naquele negócio com que sonha há muito tempo e o quals sempre quis fazer. Hoje em dia, com o advento da internet e das ferramentas digitais, a emancipação profissional tornou-se mais fácil. E o dinheiro extra de um precatório é uma excelente almofada financeira para alavancar esse passo decisivo na sua vida.
- INVISTA NA SUA FORMAÇÃO
Investir na formação pessoal e técnica é sempre um plano acertado, independentemente da idade ou da sua vocação profissional. Por isso, ao receber o dinheiro de um precatório, talvez esta seja a altura certa para ir tirar uma formação nova, seja um MBA, um curso independente ou mesmo um curo online, que agora estão muito na moda. Diz a sabedoria popular que o saber não ocupa lugar e isso não poderia ser mais verdade. Ao investir na sua formação, está a aumentar as suas possibilidades profissionais, a abrir novas portas e a criar melhores condições para mais oportunidades no futuro próximo.
- RENOVE A SUA CASA
Finalmente, mas não menos importante, aproveite o dinheiro de um precatório para investir numa reforma da sua casa. Afinal de contas, o nosso lar é um dos locais mais importantes da nossa vida. A recente pandemia do novo coronavirus, que nos obrigou a um recolhimento doméstico mais prolongado, veio provar isso mesmo. Assim, aproveite o dinheiro extra para tornar a sua casa mais confortável, melhorar a higienização e a poupança energética do lar e para dar mais condições de vida à sua família. Todos saem beneficiados com isso e a sua própria saúde mental também agradece.
