É verdade que de acordo com cada Estado ou se pelo município ou Distrito Federal, há diferenças em prazos e datas de pagamentos dos precatórios. A grande parte tem pago os valores dentro do prazo, mas ainda é percebido um atraso em algumas ações.
Por isso, às vezes, o credor precisa acionar mais uma vez o advogado para verificação desse atraso e demora.
Pagamento de Precatórios: O Que São e Como Funcionam
O que são precatórios e como funcionam?
É considerado como precatório todos os pagamentos feitos pelo Poder Público à uma pessoa ou empresa. Ou seja, uma dívida do Órgão Federal com uma pessoa física ou jurídica. Esses precatórios podem ser de natureza municipal, estadual ou federal e precisam ser de valores acima de 60 salários mínimos.
Consultar pagamento de precatório:
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É preciso que toda entidade pública tenha um orçamento determinado para despesas deste tipo. Dessa forma, o precatório então funciona como um meio de comunicação entre o devedor e o Poder Judiciário, fazendo o aviso sobre a condenação da dívida que deve ser paga.
Quando o pagamento de precatórios é realizado?
Ou seja, caso você tenha enviado o seu precatório até o dia primeiro de julho de 2022, por exemplo, você estará recebendo o seu pagamento ao decorrer de 2023. Após esse prazo, você poderá resgatar o seu dinheiro somente a partir de 2024.
É preciso somente ficar atento quanto à estipulação dos prazos do seu órgão devedor. Isso porque órgãos como a União Federal e diversas Prefeituras costumam efetuar o pagamento de precatórios dentro do prazo estipulado do ano (de 1/01 até 31/12), já Estados e Municípios possuem uma grande fila de precatórios e podem acabar não conseguindo realizar o pagamento dentro do prazo.
Como é feito o pagamento e saque de precatórios?
O pagamento de precatórios é feito de acordo com uma ordem cronológica, do primeiro ao último precatório emitido em um determinado ano. Porém, dentro dessa ordem cronológica haverá uma lista preferencial que será paga antecipadamente para: idosos acima de 60 anos, precatórios alimentares e de portadores de doenças graves.
Acordo de precatórios: o que são e como funcionam?
Como dito acima, as filas de precatórios costumam ser grandes em muitos Estados e Municípios. Por isso, a Emenda Constitucional N.99 de dezembro de 2017 estabeleceu a obrigatoriedade de Municípios e Estados firmarem acordos para agilizar o pagamento de precatórios atrasados, através de leis ou editais.
Estes acordos funcionam da seguinte forma: a pessoa (física ou jurídica) ao aceitar o acordo com o órgão devedor, terá seu nome retirado da fila de precatório e receberá uma quantia de dinheiro a menos que o total estipulado anteriormente, além de um novo prazo para pagamento.
Pagamento de precatórios: quem tem direito?
Por lei, qualquer pessoa física ou jurídica que tenha entrado e ganhado uma ação contra o governo municipal, estadual ou federal tem direito ao pagamento de precatórios. Alguns dos casos mais comuns são: servidores públicos que pediram o reajuste salarial; pagamento de impostos em excesso (ou seja, que foram pagos mais do que o valor correto); trabalhadores incapacitados de participar de obras públicas; etc.
Os diferentes tipos de precatórios:
1) Precatório não-alimentícios
2) Precatórios alimentícios
Já os precatórios alimentícios englobam todos os pagamentos considerados como uso alimentício e/ou de sustento familiar ou pessoal. Geralmente, esses pagamentos são pensões, indenizações por invalidez/morte e benefícios de previdência. Além disso, a Constituição Federal determina que os precatórios alimentícios devem ser os primeiros a serem pagos seguindo também a ordem cronológica preferencial.
Os precatórios são ações feitas por uma pessoa (física ou jurídica) contra o Órgão Federal, podendo ser de natureza municipal, federal ou estadual. É tido que toda e qualquer entidade pública precisa ter um orçamento anual para despesas, e o precatório então funciona como uma espécie de ponte de comunicação entre o Poder Judiciário e o ente devedor, comunicando-o sobre o pagamento da condenação.
A União Federal e diversas Prefeituras (principalmente as mais pequenas) costumam pagar as suas filas de precatórios em dia, porém é muito comum que Estados e Municípios estejam lotados de dívidas para pagar e acabam atrasando esses pagamentos. Para fugir do atraso, uma solução é fechar um acordo de precatórios com o ente devedor, onde você receberá uma porcentagem a menos porém em um prazo mais rápido.
