Devido à inflação e à longa espera do credor pelo seu direito, durante o período de tramitação até a expedição do precatório, o valor da indenização pode passar por uma queda no que diz respeito ao poder de compra.
Além da atualização monetária, os juros moratórios também influenciam a soma final do montante. Porém, é preciso entender o momento em que esses juros são calculados sobre o valor do título.
Neste artigo, iremos falar sobre a incidência de juros e ver como ela impacta nos precatórios, bem como entender o que são juros moratórios e quais são os possíveis descontos que um precatório pode sofrer.
Para começo de conversa, o que são juros moratórios?
Sendo assim, no direito, as palavras “mora” ou “moratória”, indicam o prazo de uma dívida que está atrasada – ou seja, demorando além do estabelecido para ser pago.
Portanto, os juros de mora (ou juros moratórios) representam uma taxa percentual sobre o atraso do pagamento de um título judicial, que incidira sobre esse valor por um determinado período.
Sintetizando, é uma penalidade ao devedor pela demora em realizar o acerto de contas.
Vale lembrar que os precatórios são títulos de crédito, ou seja, um montante deve ser pago pelo poder público (devedor) ao credor. Por isso, sobre esse valor é calculado a taxa de juros moratórios. No entanto, a grande dúvida de muitas pessoas é como e quando o cálculo é realizado.
O que o STF fala sobre incidência de juros?
Acima entendemos o que é mora e agora sabemos, então, que se trata de uma penalidade pelo atraso na quitação de uma dívida. No que diz respeito aos precatórios, até quando esse atraso é contabilizado?
Uma dívida comum, como em um empréstimo pessoal, o débito somente é sanado no momento em que o devedor quita o valor efetivamente. Entretanto, os precatórios necessitam, por força constitucional, respeitar obrigatoriamente uma fila de pagamentos com critérios determinados pela lei.
Desse modo, o Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE 591.085 que os juros de mora não devem incidir no período entre a expedição do precatório e a data limite do ano seguinte ou subsequente ao da inclusão na lei orçamentária anual.
No momento em que o título é expedido, o poder público deve respeitar as regras constitucionais de ordem de pagamento. Sendo assim, somente se descumprido o prazo constitucional previsto para o pagamento dos precatórios, seja qual for ele, até o final do exercício seguinte, haverá mora.
Por que os pagamentos de precatórios sofrem descontos?
Agora que compreendemos quais são as regras que estabelecem os juros moratórios é preciso compreender também que existem descontos no momento do pagamento de um precatório.
Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha movido, e ganhado de forma definitiva, uma ação contra o poder público tem o direito ao precatório correspondente a ação. No entanto, é importante destacar que quase sempre os precatórios terão descontos em seu valor final no momento do pagamento.
Tudo dependerá do valor total e de sua natureza. É preciso relembrar que existem, basicamente, dois tipos de precatórios:
- Origem alimentar. São gerados por ações judiciais referentes a aposentadorias, pensões, indenizações e salários atrasados;
- São provenientes de desapropriações de imóveis, indenizações por danos morais e pagamentos de tributos.
Em quais casos há descontos?
Grande parte dos precatórios de natureza alimentar são passíveis da incidência da contribuição previdenciária. Isso se deve ao fato que todos os trabalhadores também possuem esse desconto em seus salários.
Por outro lado, em um processo em que um trabalhador rural possui sua fazenda desapropriada, seu precatório estará isento de descontos referentes à previdência – já que este cenário não possui caráter trabalhista.
Não existem um padrão estabelecido de descontos para precatórios, cada caso deve ser analisado de forma individual. Se o credor receber um valor que já seria pago normalmente sem a incidência do imposto de renda, o precatório também será pago sem o desconto.
Como dito, o tipo e o valor da causa são o que definiram os descontos do precatório.
Qual é o valor máximo de desconto para um precatório?
No total, o percentual de descontos a serem abatidos de um precatório pode chegar à 60%.
Sendo, no máximo 27,5% deste valor referente a IR e até 11% cobrado como contribuição previdenciária. Além disso, há também o percentual de honorários do Advogado da causa que pode variar, em média, entre 10% e 30%.
A base de cálculo estabelecida para a dedução deve seguir a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal. Apesar de cada caso possuir as suas devidas peculiaridades, os principais descontos que podem afetar um precatório são:
- Imposto de renda;
- Contribuição Previdenciária;
- Honorários Contratuais;
- Desconto EC 62;
- Inventário.
Prazo para acerto de contas, juros e descontos.
Por fim, vale lembrar que todas as regras, descontos e valores podem ser revisadas a qualquer momento pelo poder público. Seja a forma como os juros de mora é calculado ou qual a porcentagem de Imposto de Renda será cobrada, todos estes elementos estão sujeitos a alterações.
É por esse e outros motivos que é importante contar com um representante legal.
Profissionais jurídicos têm experiência de trabalho com juízes e o sistema jurídico. Eles têm uma vasta compreensão de como abordar cada caso no que se refere à lei e às necessidades específicas de seu cliente.
Contar com um apoio jurídico é extremamente importante quando falamos de precatórios. Em caso de dúvida, conte sempre com a assistência jurídica dos profissionais especializados na área para se manter atualizado sobre as últimas informações sobre o assunto.
