Entrando aos detalhes pertinentes aos precatórios federais, essas ações podem ser acionadas pelo TRT – O Tribunal Regional do Trabalho, ou ainda pelo TRF Tribunal Regional Federal.
Os pagamentos dos precatórios federais são geralmente feitos dentro do prazo máximo estabelecido. Por ser de origem federal, os rigores dos prazos são muito maiores, do que os demais.
Assim, a União e o Governo Federal têm feito esforços de todos os tipos, para manter suas contas em dia, e além disso, fornecendo todos os ajustes relacionados a reformas, gastos, contenção, justamente no intuito de diminuir as despesas das contas federais.
Os precatórios são muito comuns no Brasil, mas nem sempre é fácil entender o que fazer ou como lidar com eles. Além disso, existem diferentes tipos de precatório, o que serve para complicar ainda mais as coisas. Por isso, se possui algum deste tipo de dívida a receber do Governo brasileiro torna-se fundamental conhecer como funciona todo o processo relacionado com estes títulos. E mesmo que não possua de momento, não significa que um dia no futuro venha a precisar saber mais sobre eles. Se possui um precatório federal, aproveite e faça a consulta.
Consultar Precatório
"(Obrigatório)" indica campos obrigatórios
Desta vez vamos falar única e exclusivamente de precatórios federais, um dos vários tipos destes títulos de dívida que existem no Brasil. Preparámos assim um guia muito completo, com tudo o que necessita saber sobre este tema, para que não lhe falte nada. Confira nas linhas seguintes e descubra o que são precatórios federais, quem os pode receber e o que esperar desse planejamento para os próximos meses do ano.
O que são precatórios federais?
Antes de continuar temos que recuar ao início. Afinal de contas, é pelo princípio que começam todas as histórias, Afinal de contas, o que são precatórios federais? De uma forma resumida e prática podemos afirmar que estes são títulos que resultam de uma ação judicial contra o Governo Federal ou contra instituições públicas equivalentes, como é o caso dos departamentos e órgãos nacionais.
Ou seja, quando acontece uma ação judicial de um cidadão contra uma destas instituições e o poder judicial em uma Vara Federal dá razão ao primeiro, é emitida uma ordem de pagamento ao órgão público em questão. A razão para a existência dos precatórios deve-se à necessidade do Estado preparar e planejar os seus orçamentos anuais de uma outra forma. Estes são assim pagos de acordo com a ordem cronológica da emissão do precatório, a sua posição na fila de prioridades de pagamentos e o ano de emissão do mesmo.
Assim, o precatório é uma dívida assumida pelo Governo brasileiro enquanto credor para com um cidadão que processou e ganhou uma ação judicial contra um órgão público. Surgiram em 1934 e estão previstos na Constituição nacional, e apesar de não terem um valor máximo, têm um valor mínimo de 60 salários mínimos por beneficiário. Infelizmente, continuam a existir muitos atrasos no seu pagamento e a fila de espera é longa. Esta é uma queixa antiga e não parece que o Governo brasileiro esteja a fazer algo para o alterar num futuro próximo.
Como funciona um precatório federal?
Como mencionámos nos parágrafos acima, os precatórios federais – assim como os municipais ou os estaduais – são organizados de acordo com uma lista de pagamento, onde existem algumas prioridades. Os precatórios de natureza alimentar, por exemplo, têm prioridade sobre os restantes. Mas existem também outros fatores que influenciam essa fila.
Assim, têm prioridade os cidadãos beneficiários que sofram de doença crónica grave (como é o caso do câncer, por exemplo), algum tipo de deficiência física ou mental ou que tenham idade avançada (maiores de 80 anos). Se um credor falecer antes do pagamento do Estado, é válida a respetiva sucessão hereditária. Assim que não existem mais prioritários, a fila de pagamentos organiza-se por ordem cronológica de emissão dos precatórios.
Fonte: Lei orçamentária dos Precatórios
Pode consultar esta lista no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO) ou na página oficial do Tribunal Regional Federal responsável pela sua ação: Finalmente, mas não menos importante, se necessita do dinheiro de uma forma mais rápida, talvez seja uma boa ideia considerar a opção de compra e venda de precatórios, uma escolha cada vez mais popular junto dos credores, que assim obtêm os seus valores de forma mais rápida e igualmente segura.
