Você é credor de um precatório federal? Está esperando há anos na fila para receber seu pagamento? Está precisando do valor em mãos e não sabe onde conseguir? Sabia que é possível vender seu precatório!
Essa possibilidade permite que credores e compradores se beneficiem com a transação, de maneira legal e garantida por lei. Porém, para fazer um negócio seguro, é importante ter em mente o funcionamento de cada etapa da negociação dos títulos para evitar problemas.
Pensando nisso, elaboramos este artigo especialmente para compartilhar algumas dicas e orientações sobre como vender precatórios e por que considerar essa alternativa.
Definindo o melhor momento para vender seu precatório
Muitos trocam a longa fila de espera de pagamentos pela realização imediata de projetos.
Já outros realizam a venda para quitar dívidas e há ainda aqueles que tomam essa decisão por uma questão de segurança financeira. É normal tentar evitar com que o risco de que alguma alteração judicial, ou econômica, venha a atrapalhar ainda mais o recebimento do seu direito.
Confira maiores detalhes sobre o que é um precatório federal:
A negociação do crédito é uma saída inteligente para donos de precatórios federais, pois alinha os interesses do comprador e vendedor fazendo uma dança das cadeiras na confusa fila de pagamento do governo.
Quando feito de forma idônea, é um bom negócio para todos os envolvidos. A opção de sair da fila e receber o seu dinheiro rapidamente, com total segurança e transparência durante a negociação, está nas suas mãos.
Se você tomou a decisão de vender seu precatório federal recentemente é preciso então encontrar um bom comprador. O problema é que são muitas opções no mercado e isso pode atrapalhar seu processo de decisão.
Fique atento ao percentual ofertado
Nesta primeira etapa o credor precisará entender o percentual que a empresa pagará sobre o referido precatório e, consequentemente, o valor líquido total a ser recebido ao fim do processo de venda.
Aqui vale ressaltar um detalhe importante: a oferta será feita em cima do valor indicado pela empresa. É importante que a instituição demonstre a você a base de cálculo e como chegou ao valor ofertado – caso tenha dúvidas recorra ao seu advogado.
Lembre-se ainda que o percentual de honorários devidos ao seu advogado pode ser apresentado em dois formatos:
- Honorários contidos no principal. Nesse formato, os honorários estão integrados a quantia que você tem a receber na venda, ou seja, lembre-se que os valores de honorários serão descontados do montante final.
- Honorários separados do principal. Já neste formato, será expedido um precatório para você e um precatório de honorários contratados para o seu advogado. Neste caso você não precisará se preocupar com possíveis descontos.
Uma vez definido o contrato entre as partes, e sua forma de pagamento, o processo passará por uma análise da instituição compradora. Vale ressaltar que os percentuais variam de acordo com o tipo de precatório, sua origem e liquidez.
Principais precatórios federais:
Precatório do Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF1
Precatório do Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF2
Precatório do Tribunal Regional Federal da 3º Região – TRF3
Precatório do Tribunal Regional Federal da 4º Região – TRF4
Qualquer pessoa pode intermediar a compra de precatórios?
Em teoria, qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer essa intermediação de compra e venda. Isso porque, até o momento, não existe regulação por parte da Comissão de Valores Mobiliários que se refere a essa classe de ativos.
Como não existem regulamentações específicas sobre esse segmento, é ainda mais importante procurar empresas confiáveis para realizar essa mediação. Para evitar complicações, é indispensável contratar profissionais que possuem experiência e atuem com transparência.
Além disso, empresas especializadas, terão mais facilidade para finalizar o negócio já que conseguem localizar investidores interessados mais rapidamente – a agilidade é um fator extremamente para quem tem pressa.
Apesar dessas empresas agilizarem o processo, uma outra boa opção para quem quer vender o seu precatório é fazer negócios diretamente com fundos de investimento.
O que é direito creditório:
Os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs) possuem os valores para a compra de precatórios em caixa, o que muitas vezes garante um pagamento ainda mais rápido para os interessados em realizar a venda.
Dessa forma o processo é mais rápido, pois não envolvem intermediadores, entretanto, é necessário que o interessado dedique um tempo maior para efetuar pesquisas e construir os relacionamentos necessários para fechar negócio.
Garanta que o pagamento seja feito logo em seguida à venda
Infelizmente, é ainda muito comum encontrar empresas que negociam a compra de precatórios apenas através de promessas de pagamento.
Ao aceitar a realização do pagamento à prazo, no fim das contas, você terá apenas trocado de fila: saiu da fila do governo para entrar na fila de pagamento de uma instituição privada.
É importante checar com antecedência se o comprador tem os recursos necessários para realizar a transferência em, no máximo, dois dias úteis. Se o comprador for um fundo de investimentos, pode ser necessário um período a mais para concluir a transação.
Consultar Precatório
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Já se a compra for realizada por uma pessoa física, o que costuma ser incomum, solicite o comprovante de transferência no ato da venda. É importante também que seja realizado a assinatura da escritura de cessão em um cartório, conferindo absoluta segurança à transação.
Jamais venda seu precatório sem antes pesquisar
Abrir mão do seu precatório para o primeiro interessado que aparece com uma proposta é um erro tão grave quanto vender seu carro ou casa para um comprador sem ouvir outras ofertas antes de fechar negócio.
É importante realizar uma pesquisas de preços ao longo de algumas semanas, com o objetivo de avaliar quais são as ofertas mais competitivas no mercado.
Por fim, como vimos o processo de cessão de crédito de precatório não é nenhum bicho de sete cabeças. Todavia, por conta da popularização do mercado de compra e venda de precatórios é importante que o credor, de preferência, esteja bem assessorado por empresa que tenha experiência no mercado e seja especialista no assunto para evitar qualquer dor de cabeça.
PRECATÓRIO FEDERAL – TUDO O QUE PRECISA SABER
Os precatórios são muito comuns no Brasil, mas nem sempre é fácil entender o que fazer ou como lidar com eles. Além disso, existem diferentes tipos de precatório, o que serve para complicar ainda mais as coisas. Por isso, se possui algum deste tipo de dívida a receber do Governo brasileiro torna-se fundamental conhecer como funciona todo o processo relacionado com estes títulos. E mesmo que não possua de momento, não significa que um dia no futuro venha a precisar saber mais sobre eles.
Desta vez vamos falar única e exclusivamente de precatórios federais, um dos vários tipos destes títulos de dívida que existem no Brasil. Preparámos assim um guia muito completo, com tudo o que necessita saber sobre este tema, para que não lhe falte nada. Confira nas linhas seguintes e descubra o que são precatórios federais, quem os pode receber e o que esperar desse planejamento para os próximos meses do ano.
O QUE SÃO PRECATÓRIOS FEDERAIS?
Antes de continuar temos que recuar ao início. Afinal de contas, é pelo princípio que começam todas as histórias, Afinal de contas, o que são precatórios federais? De uma forma resumida e prática podemos afirmar que estes são títulos que resultam de uma ação judicial contra o Governo Federal ou contra instituições públicas equivalentes, como é o caso dos departamentos e órgãos nacionais.
Ou seja, quando acontece uma ação judicial de um cidadão contra uma destas instituições e o poder judicial em uma Vara Federal dá razão ao primeiro, é emitida uma ordem de pagamento ao órgão público em questão. A razão para a existência dos precatórios deve-se à necessidade do Estado preparar e planejar os seus orçamentos anuais de uma outra forma. Estes são assim pagos de acordo com a ordem cronológica da emissão do precatório, a sua posição na fila de prioridades de pagamentos e o ano de emissão do mesmo.
Assim, o precatório é uma dívida assumida pelo Governo brasileiro enquanto credor para com um cidadão que processou e ganhou uma ação judicial contra um órgão público. Surgiram em 1934 e estão previstos na Constituição nacional, e apesar de não terem um valor máximo, têm um valor mínimo de 60 salários mínimos por beneficiário. Infelizmente, continuam a existir muitos atrasos no seu pagamento e a fila de espera é longa. Esta é uma queixa antiga e não parece que o Governo brasileiro esteja a fazer algo para o alterar num futuro próximo.
COMO FUNCIONA UM PRECATÓRIO FEDERAL?
Como mencionámos nos parágrafos acima, os precatórios federais – assim como os municipais ou os estaduais – são organizados de acordo com uma lista de pagamento, onde existem algumas prioridades. Os precatórios de natureza alimentar, por exemplo, têm prioridade sobre os restantes. Mas existem também outros fatores que influenciam essa fila.
Assim, têm prioridade os cidadãos beneficiários que sofram de doença crónica grave (como é o caso do câncer, por exemplo), algum tipo de deficiência física ou mental ou que tenham idade avançada (maiores de 80 anos). Se um credor falecer antes do pagamento do Estado, é válida a respetiva sucessão hereditária. Assim que não existem mais prioritários, a fila de pagamentos organiza-se por ordem cronológica de emissão dos precatórios.
Anualmente, é publicado o projeto de lei Orçamentária Anual (conhecido commumente pelas iniciais LOA), que determina o planejamento financeiro anual para o pagamento desses títulos de dívida. Só em 2021, por exemplo, o Estado pagou cerca de 80 mil precatórios, o que representa quase 10 bilhões de reais da Fazenda Pública. Pode consultar esta lista no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO) ou na página oficial do Tribunal Regional Federal responsável pela sua ação: Finalmente, mas não menos importante, se necessita do dinheiro de uma forma mais rápida, talvez seja uma boa ideia considerar a opção de compra e venda de precatórios, uma escolha cada vez mais popular junto dos credores, que assim obtêm os seus valores de forma mais rápida e igualmente segura.
