O Tribunal Regional Federal se desdobra em cinco regiões para cobrir as necessidades judiciárias dentro do território brasileiro. Após a determinação da Constituição Federal de 1988, o TRF abriu Seções Judiciárias nas capitais dos estados brasileiros.
O TRF surgiu como um tribunal de 2º instância, assim, era necessário haver tribunais que abarcassem as demandas de atendimento, processamento e julgamentos de causas da população em primeira instância, então, foram criadas as Seções Judiciárias, as varas federais, juizados especiais, turmas recursais e atendimento especializado em questões judiciais, como são o caso dos cartórios. Saiba mais sobre os precatórios federais
A 1º Região Judiciária do TRF tem sua sede localizada na capital do Brasil, em Brasília. As Seções Judiciárias da 1º Região estão localizadas nas capitais dos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, do Distrito Federal, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, do Piauí, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins.
O que é um Precatório Federal?
O Precatório Federal é liberado para pagamento àquelas pessoas que entraram com ações na justiça contra o Governo Federal para reaver: salários não recebidos em sua integralidade, para ressarcimento de impostos pagos indevidamente, para recebimento de indenizações por desapropriações, indenizações por danos morais e para entrar com processos previdenciários contra o INSS.
Tanto empresas quanto pessoas físicas podem entrar com processos contra o Governo Federal, em sua maioria costumam ser funcionários públicos procurando solucionar causas trabalhistas, o que faz que com que o TRT, o Tribunal Regional do Trabalho, seja uma possível opção de tramitação judicial de 2º instância que resulte em um precatório federal, tendo sido o requerente favorecido em sua causa. Que saber mais sobre o que é um precatório
Tribunal Federal da 1° Região e suas Seções Judiciárias:
As Seções Judiciárias da Primeira Região fazem parte da Justiça Federal e, por conta disso, os estados que a compõem têm suas competências, composição e organização previstas na Constituição Federal. E como funciona o processo de pagamento de precatórios
As suas atribuições são a de julgamento das causas em que a União, empresas públicas federais e autarquias sejam interessadas, também tem a função de julgar crimes praticados em detrimento dos bens, serviços ou interesses da União, além de julgar os interesses previstos em tratados ou convenções internacionais, crimes contra o sistema financeiro, a ordem econômico-financeiro e contra a organização do trabalho. Também incide sobre causas relativas a graves violações de direitos humanos.
Quer saber mais informações sobre precatório federal da 1º TRF:
Consultar Precatório
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Apesar de todas as seções em unanimidade terem as mesmas competências por fazerem parte da justiça federal, algumas delas apresentam especificidades ou destacam-se por suas histórias, contamos um pouco sobre algumas dessas seções abaixo:
Seção Judiciária do Acre
A Seção Judiciária do Acre tem sua sede localizada em Rio Branco e conta com 4 Varas Federais, sendo a 4° Vara de Juizado Especial Federal e 1° Turma Recursal. A Turma Recursal foi instalada com a finalidade de julgar e processar os recursos interpostos no Juizado Especial Federal. Ele é composto por três juízes Federais e dois suplentes.
Seção Judiciária do Amapá
A Seção Judiciária do Amapá está localizada na capital Macapá contando com 2 subseções judiciárias.
Seção Judiciária do Amazonas
A Seção Judiciária do Amazonas está localizada na capital Manaus tendo 1 subseção judiciária e uma unidade avançada de atendimento.
Seção Judiciária da Bahia
A Seção Judiciária da Bahia está localizada na capital Salvador com 15 subseções judiciárias.
Seção Judiciária do Distrito Federal
A Seção Judiciária do Distrito Federal está localizada na capital Brasília. Há uma seção judiciária em cada estado, a do Distrito Federal é a mais antiga do país, sendo instalada em 23 de maio de 1967.
Seção Judiciária de Goiás
A Seção Judiciária de Goiás está localizada na capital Goiânia com 8 subseções judiciárias.
Seção Judiciária do Maranhão
Atualmente, a Seção Judiciária é composta por 13 varas e 2 turmas recursais, duas varas na Subseção Judiciária de Imperatriz e das Subseções de Caxias, Bacabal e Balsas, onde estão instaladas uma vara em cada uma delas.
Seção Judiciária do Mato Grosso
A Seção Judiciária do Mato Grosso está localizada na capital Cuiabá e tem 6 subseções judiciárias.
Seção Judiciária de Minas Gerais
A Seção Judiciária de Minas Gerais está localizada na capital Belo Horizonte e conta com 26 subseções.
Seção Judiciária do Pará
A Seção Judiciária do Pará está localizada na capital Belém e conta com 8 subseções judiciárias.
Seção Judiciária do Piauí
A Seção Judiciária do Piauí está localizada na capital Teresina e possui 5 subseções judiciárias.
Seção Judiciária de Rondônia
A Seção Judiciária de Rondônia está localizada em Porto Velho e possui 6 Varas federais. Inicialmente essa foi realizado um processo de ampliação e modernização da Justiça Federal na Seção Judiciária de Rondônia para ele alcançar as dimensões que tem hoje.
Após a inclusão das demais varas, mais funções e capacidades lhe iam sendo atribuídas como funções relacionadas à matéria ambiental e agrária, a especialização em Juizado Especial Federal e a Turma Recursal, composta por três relatores com quadro próprio de magistrados.
Seção Judiciária de Roraima
A Seção Judiciária de Roraima (SJRR) foi inaugurada em 15 de maio de 1992 com o nome de Fórum Bento de Faria. Inicialmente contava apenas com uma vara federal, e posteriormente em 1996 foi criada uma segunda vara federal.
Após a instituição da lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001 de Juizados Especiais Federais (JEFs) para o julgamento de causas de menor valor (de até 60 salários mínimos) e processos criminais relacionados a infrações de menor potencial ofensivo, foram criados serviços autônomos com serviço destacado com competência cível e criminal devido à ausência de varas para a instalação dos primeiros juizados.
Atualmente a SJRR conta com 4 Varas Federais, que incluem a especialização em matéria criminal, com Juizado Especial Adjunto. Após a inclusão da 4° Vara, mudanças ocorreram nas outras. A 1° e 2° Varas passaram a ter competência para processar e julgar processos cíveis e a 3ª Vara se tornou Juizado Especial Federal cível.
Seção Judiciária do Tocantins
A Seção Judiciária do Tocantins está localizada na capital Palmas e possui 2 subseções judiciárias.
As seções judiciárias da 1º região são importantes órgãos públicos para a manutenção da justiça brasileira. Não deixe de continuar se informando sobre o nosso sistema judiciário e acerca dos recursos que estão disponíveis para você e para toda a população. Faça uso do que é seu por direito!
