O que é o Tribunal Regional Federal da 3º Região?
A sede do TRF3 está situada na cidade de São Paulo e tem jurisdição sobre as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
O TRF da Terceira Região é responsável por mais de 50% das ações ajuizadas na Justiça Federal do país. Sua sede está localizada na Avenida Paulista da capital paulista, anteriormente a sede estava localizada na Rua Líbero Badaró, mas devido ao rápido crescimento no número de processos em tramitação e o aumento de Desembargadores e servidores foi necessário transferir a sede TRF da Terceira Região para um novo endereço em 1999.
O que são Precatórios Federais?
Apesar do julgamento das causas federais demorarem mais para serem julgadas em comparação com as estaduais e municipais, o pagamento dos precatórios expedidos são considerados rápidos quando em comparação com os outros níveis federativos. A causa tem sua origem em uma Vara Federal e depois é encaminhada a um Tribunal Regional Federal (TRF) ou Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Tipos de Precatório federal
Os precatórios podem ser de natureza alimentar e não alimentar. Um precatório alimentar está relacionado com o termo “alimento” e refere-se diretamente às verbas relativas ao sustento humano. Elas originam-se de ações referentes a salários, aposentadorias, pensões, indenizações por invalidez ou morte. Todos os precatórios que não envolverem esse tipo de verba são precatórios de natureza não alimentar, eles geralmente tratam de questões referentes a tributos, desapropriação de terras ou indenização por dano moral.
Pagamento do precatório federal
O pagamento dos precatórios federais ocorre da mesma forma que os precatórios no âmbito estadual e municipal. Para os casos que foram julgados e determinados os pagamentos dos precatórios até 1º de julho de um ano, entram para pagamento e são contabilizados no orçamento do ano seguinte. Os casos julgados após essa data entram na lista de pagamento e no orçamento do ano subsequente. O ano de determinação de pagamento de um precatório tem até o dia 31 de dezembro para ser realizado.
A ordem de pagamento dos precatórios dá preferência para idosos acima de 60 anos ou pessoas com doenças graves e depois segue a ordem cronológica de pagamento, na qual primeiramente é realizado o pagamento dos precatórios alimentares e depois o pagamento dos não alimentares.
Consulta de precatório do tribunal federal da 3º região
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Qual a função das seções judiciárias?
As seções judiciárias são integradas pelas subseções judiciárias, sendo delimitadas por jurisdições territoriais, ou seja, pelos municípios, nos quais as unidades de 1° graus, as Varas Federais, os Juizados Especiais e Unidades Avançadas de Atendimento estão localizados.
Seção Judiciária de São Paulo
Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul
A Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, assim como a de São Paulo, tem como competência julgar e processar as ações propostas contra a União, autarquias federais, como o INSS e o Banco Central e empresas públicas federais, como a Caixa Econômica Federal, além de julgar ações de cunho internacionais, dos direitos indígenas e questões relativas à nacionalidade. Ela tem como missão a garantia de uma sociedade uma prestação jurisdicional acessível, rápida e efetiva. A justiça Federal de Mato Grosso do Sul é composta por 1 Secretaria Administrativa e 2 Varas.