Em resumo, ambas as requisições de pagamento se referem a montantes que devem ser quitados pelo governo após condenações judiciais. Contudo, uma das principais diferenças entre os dois títulos fica por conta dos valores limites a serem pagos aos beneficiários.
Por regra, os precatórios são gerados para o pagamento de montantes superiores a 60 salários mínimo, já as RPVs se encarregam de valores inferiores a este. Dito isso, se você quer entender em mais detalhes o que são e como funcionam as RPVs não deixe de conferir este guia!
RPV: O que é uma Requisição de Pequeno Valor?
Uma Requisição de Pequeno Valor (identificada pela abreviação RPV) é um título de pagamento que serve para determinar o valor que deve ser pago a um credor que entrou com uma ação contra um ente público e obteve uma decisão definitiva favorável a sua requisição.
Para adquirir este direito, a ação deve estar transitada em julgado – ou seja, sem abertura para um novo recurso. Dessa forma, a conclusão da requisição gerará uma RPV; claro, desde que o montante esteja abaixo do valor estipulado pelo âmbito público responsável pela requisição.
Uma das principais vantagens da RPV é a agilidade no pagamento. O prazo de quitação ao credor estipulado é de até 60 dias (conforme consta na lei 10.259 de 12 de julho de 2001).
Na quitação de uma RPV, o prazo imposto pela lei quase sempre é respeitado pelo poder público; diferente do que acontece muitas vezes com os precatórios, como vermos mais adiante.
Como funciona o pagamento de uma RPV?
Aqui está um breve resumo de como o processo de pagamento de uma RPV funciona:
Consulte o pagamento de seu RPV
O precatório (da mesma for que um RPV) é um título que se refere a uma dívida pública; vale lembrar que o credor pode ser tanto pessoa jurídica quanto física. Por se tratar de uma dívida do governo, o pagamento deve fazer parte do orçamento público.
Saiba mais sobre o que é um pretório
Dessa forma, ambos os mecanismos, Precatórios e Requisições de Pequenos Valores, determinam que os credores recebam os montantes devidos pelo governo, conforme consta no art. 100, § 9º, da Constituição Federal.
Contundo, a primeira diferença entre os dois mecanismos é o seu valor, como já dissemos anteriormente. Um Precatório Federal, como disposto em lei, só é expedido se o valor a ser ressarcido for superior a um total de 60 salários mínimos, por exemplo.
O valor varia nos outros âmbitos do Governo, sendo 40 salários mínimos em Precatórios Estaduais e 30 salários mínimos em Precatórios Municipais.
Na sequência, assim como em uma RPV, o poder público deve realizar a quitação do valor em aberto. Entretanto, no caso dos precatórios o pagamento deve ser lançado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que ele realmente seja oficializado.
Essa é a segunda diferença entre os dois mecanismos, pois as RPVs dispensam essa formalidade. O objetivo é que os pagamentos não prejudiquem os recursos financeiros públicos, que também precisa ser utilizados para outros fins.
Como vimos acima, a principal distinção é o valor. Porém, além do limite, há uma terceira diferença: o prazo de pagamento. Após a expedição do título o prazo de quitação pode levar muitos anos quando falamos de precatórios.
Essa demora tem origem na Lei Orçamentária Anual já que:
• Um título expedido até o dia 1 de julho terá previsão de pagamento no ano seguinte;
• E os expedidos a partir de 2 de julho serão pagos no ano subsequente.
Dessa forma, um precatório expedido em 2 de julho de 2022, por exemplo, só será pago em 2024; da mesma forma, um emitido até 1 de julho de 2022, fica para 2023.
Dessa forma, os credores que precisam receber precatórios aguardam pelo pagamento por um período muito maior do que os de uma RPV. Em alguns casos podem passar décadas até que tudo seja resolvido. Os principais motivos para os atrasos são:
• Natureza. Os precatórios de natureza alimentares têm preferência no momento dos pagamentos. Isso pode gerar atraso nos precatórios de natureza comum.
• Data da expedição. Conforme exemplificado acima, dependendo da data de expedição um pagamento poderá ser realizado em até 2 anos – o que é um prazo muito distante para a maioria dos credores.
• Autorização do pagamento. A espera pela liberação do juiz pode levar até 6 meses.
Posso adiantar o pagamento de uma RPV ou Precatório?
Mas fique atento! Para realizar a venda de um precatório de forma prática e segura, busque uma instituição confiável e especialista no assunto. Há diversas entidades privadas que antecipação de precatórios municipais, estaduais e federais com agilidade e transparência. Mais informações sobre pagamento de precatório
Por fim, é verdade que o montante recebido em uma venda é menor do que aquele que deve ser pago pelo Poder Público, porém você terá acesso imediato ao que é seu por direito sem ter que aguardar o lento funcionamento da máquina pública.
